DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO
Os representantes do Povo Francês, constituídos em Assembleia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do Homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos, resolveram expor numa Declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que essa Declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, lhes recorde incessantemente seus direitos e deveres; a fim de que os atos do poder legislativo e os do poder executivo, podendo ser comparados a todo instante com a finalidade de cada Instituição política, sejam mais respeitados; a fim de que as reclamações dos Cidadãos, baseadas daqui por diante em princípios simples e incontestáveis, redundem sempre na manutenção da constituição e na felicidade de todos.
Em consequência, a Assembleia Nacional reconhece e declara, em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os direitos seguintes do Homem e do Cidadão:
Os Homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos; as distinções sociais não podem ser baseadas senão na utilidade comum.
O objetivo de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem; esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação; nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada Homem não tem outros limites senão os que assegurem aos outros membros da Sociedade o gozo desses mesmos direitos; esses limites não podem ser determinados senão pela lei.
A lei não tem senão o direito de proibir as ações prejudiciais à Sociedade. Tudo que não seja proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordene.
A lei é a expressão da vontade geral; todos os Cidadãos têm direito de concorrer pessoalmente ou por seus representantes à sua elaboração; ela deve ser a mesma para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os Cidadãos, sendo iguais diante dela, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outras distinções que as de suas virtudes e talentos.
Ninguém pode ser acusado, detido nem conservado preso, senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas por ela prescritas. Aqueles que solicitarem, expedirem, executarem ou fizerem executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas todo Cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer prontamente; ele se toma culpado pela resistência.
A lei não deve estabelecer senão as penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei elaborada e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.
Sendo todo Homem considerado inocente até que seja declarado culpado, se for preciso prendê-lo, todo rigor desnecessário para consegui-lo deve ser severamente reprimido.
Ninguém deve ser molestado por causa de suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
A livre manifestação dos pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do Homem; todo Cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, sob condição de responder pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei.
A garantia dos direitos do Homem e do Cidadão necessita de uma força pública; essa força é assim instituída para o benefício de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem ela é confiada.
Para a manutenção da força pública e despesas de administração, uma contribuição comum é indispensável; ela deve ser repartida entre todos os Cidadãos, segundo suas possibilidades.
Os Cidadãos têm direito de verificar por si mesmos ou por seus representantes a necessidade da contribuição pública, admiti-la livremente, acompanhar-lhe o emprego e determinar-lhe o total, sua repartição, cobrança e duração.
A Sociedade tem o direito de pedir a todo agente público contas de sua administração.
Não possui constituição toda Sociedade na qual a garantia dos direitos não esteja assegurada nem determinada a separação dos poderes.
Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado ninguém pode ser privado da mesma, a não ser quando a necessidade pública, legalmente verificada, o exigir evidentemente e sob a condição de uma justa e prévia indenização
26 DE AGOSTO DE 1789
Fonte: https://bibliot3ca.com
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